Capítulo 1 - Teoria Geral do Direito Constitucional (13pg.)
NOÇÕES INICIAIS: Conceito de Estado: povo, território, poder, soberania. A Forma do Estado: estado simples ou unitário; estado composto ou complexo (união pessoal, união real, confederação, federação). A Separação dos Poderes: conceito; origens; a separação dos poderes e os sistemas políticos. As Formas de Governo: monarquia; república. O Sistema de Governo: presidencialismo (características); parlamentarismo (parlamentarismo e a organização partidária, características jurídicas do parlamentarismo); o sistema diretorial. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES NA IDÉIA DE CONSTITUIÇÃO: Fatos históricos. Doutrina. O Constitucionalismo.
CONSTITUIÇÃO: Classificação das Constituições: quanto ao conteúdo (material ou substancial, formal); quanto à forma (escrita, não escrita); quanto ao modo de elaboração (dogmática ou costumeira); quanto à estabilidade (rígida, flexível, semi-rígida); quanto à origem (democráticas ou populares, outorgadas). EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: Normas Constitucionais de eficácia plena. Normas constitucionais de eficácia contida. Normas Constitucionais de eficácia limitada: normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos; normas declaratórias de princípios programáticos. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO: Teoria da revogação. Teoria da recepção. Teoria da repristinação. Teoria da desconstitucionalização. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: Métodos clássicos: literal; histórico; teológico; sistemático. Constituição nominalista e Constituição semântica. Peculiaridades da interpretação Constitucional. A interpretação conforme a Constituição.
Cápítulo 2 - Princípios Fundamentais da Constituição (04pg.)
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Soberania. Cidadania. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. A SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
Capítulo 3 - Direitos Individuais e Coletivos (23pg.)
DIREITOS FUNDAMENTAIS: Direitos e Garantias. Características: historicidade; inalienabilidade e irrenunciabilidade; imprescribilidade; universalidade; limitabilidade. Classificação. Gerações de direitos fundamentais. Aplicabilidade imediata. Abrangência. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: Princípio da igualdade; Princípio da legalidade; Tortura; Liberdade de manifestação do pensamento; Direito de resposta e indenização; Liberdade de consciência e de crença; Prestação de assistência religiosa; Escusa de consciência; Liberdade da expressão; Proteção da imagem e intimidade; Direito à inviolabilidade da casa; Sigilo das comunicações; Liberdade de profissão; Acesso à informação; Liberdade de locomoção; Liberdade de reunião e de associação; Direito de propriedade; Intervenção do Estado na propriedade; Direito de requisição da propriedade pelo Poder Público; A pequena propriedade rural; Propriedade autoral; Direito de herança; Direito do consumidor; Direitos perante órgãos públicos; A lei; Tribunal de exceção; Tribunal do júri; Princípio da legalidade e anterioridade; Retroatividade da lei penal; Discriminações; Crimes; Personalização da pena; Individualização da pena; Proibição de penas; Estabelecimentos; Respeito à integridade física e moral dos presos; Presidiárias; Extradição; Julgamento pela autoridade competente e devido processo legal; Contraditório e a ampla defesa; Provas obtidas por meios ilícitos; Presunção de inocência; Identificação criminal; Ação privada subsidiária da pública; Publicidade dos atos processuais; Legalidade da prisão; Comunicabilidade da prisão; Informação ao preso; Identificação dos responsáveis pela prisão; Relaxamento da prisão ilegal; Garantia da liberdade provisória; Prisão civil; Assistência judiciária; Indenização por erro judiciário; Gratuidade de serviços públicos.
Capítulo 4 - Direitos Sociais (12pg.)
DIREITOS SOCIAIS. DIREITO DOS TRABALHADORES: Direitos individuais dos trabalhadores. Despedida arbitrária ou sem justa causa. Seguro-desemprego. Fundo de garantia. Salário mínimo. Piso salarial. Irredutibilidadade do salário. Salário. Remuneração: o salário, gorjeta, comissões, gratificações, abono, diárias para viagem, ajuda de custo. Décimo terceiro salário. Trabalho noturno. Proteção do salário. Participação nos lucros. Salário-família.
DURAÇÃO DO TRABALHO: Jornada de trabalho. Repouso semanal. Hora extra. Férias. Abono de férias. Licença à gestante. Licença-paternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Aviso prévio. Riscos inerentes ao trabalho. Adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade. Aposentadoria. Assistência aos filhos. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Proteção em face da automação. Acidentes do trabalho. Ação trabalhista. Diferenças discriminatórias. Discriminação à deficiente. Distinção do trabalho. Trabalho do menor. Trabalhador avulso. Empregados domésticos. DIREITOS
COLETIVOS DOS TRABALHADORES: Liberdade sindical. Direitos coletivos na Constituição: liberdade de criação, liberdade de inscrição e permanência, direito de auto-organização, direito de exercício da atividade sindical na empresa, direito de proteção aos dirigentes eleitos (estabilidade provisória). Sindicatos: conceito – sindicato, federação, confederação, categoria profissional, categoria econômica; registro (unicidade sindical). Contribuições: contribuição confederativa; contribuição sindical. Convenções e Acordos Coletivos: convenção coletiva; acordo coletivo. A Greve. Direito de participação laboral. Direito de representação nas Empresas.
Capítulo 5 - A Tutela dos Direitos Individuais e Coletivos (41pg.)
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. HABEAS CORPUS: Previsão Constitucional. Previsão Infraconstitucional. Origem. Conceito. Natureza. Competência. Espécies de Habeas Corpus. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Liminar. Gratuidade da ação. Formalidades militares.
MANDADO DE SEGURANÇA: Noções iniciais. Natureza jurídica. Conceito. Direito líquido e certo. Vedações. Modalidades. Requisitos. Sujeito ativo. Ministério Público. Sujeito passivo. Competência. Procedimento. Liminar e suspensão. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Ajuizamento de novo mandado de segurança. Legislação.
MANDADO DE INJUNÇÃO: Noções iniciais. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Competência. Petição inicia. Procedimento. Sentença.
HABEAS DATA: Conceito. Objeto. A Lei 9.507/97.
AÇÃO POPULAR: Conceito. Previsão Constitucional. Objeto. Requisitos da ação. Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade passiva. Competência. Processo. Liminar. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Legislação.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Previsão: Lei 7.347/85, Lei 7.853/89, Lei 7.913/89, Lei 8.069/90, Lei 8.078/90. Conceito: direitos difusos, direitos coletivos, direitos individuais homogêneos. Ação popular e Ação civil pública. Competência. Objeto. Legitimidade ativa. O Ministério Público na ação civil pública. O inquérito civil. Arquivamento. Obrigatoriedade de informação. Processo. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Despesas processuais.
Capítulo 6 - Nacionalidade (10pg.)
CONCEITO. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL RELATIVOS À NACIONALIDADE: Apátrida ou heimatlos. Polipátrida.
ESPÉCIES DE NACIONALIDADE: Nacionalidade primária. Nacionalidade secundária.
NACIONALIDADE ORIGINÁRIA: Critério do ius soli. Critério do ius sanguinis.
HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA: Art. 12, I, a. Art. 12, I, b. Art. 12, I, c. NATURALIZAÇÃO: Naturalização ordinária. Naturalização extraordinária. Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados (quanto aos cargos, quanto à função, quanto à extradição, quanto ao direito de propriedade).
PERDA DA NACIONALIDADE. PORTUGUESES. CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO – Lei 6815/80. Características. ESTATUTO DA IGUALDADE OU EQUIPARAÇÃO – (dec. 70391 e 70436): Requisitos.
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTRANGEIROS: Impedimento. Deportação. Expulsão. Extradição. ESTATUTO DOS REFUGIADOS
Capítulo 7 - Os Direitos Políticos (07 pg.)
NOÇÕES INICIAIS: Cidadania. Cidadão. Nacionalidade. Direitos políticos.
DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS E DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS: Direitos políticos positivos: Capacidade eleitoral ativa (obrigatoriedade, facultativa). Condições de elegibilidade. Direitos políticos negativos: Inelegibilidade absoluta (inalistáveis, analfabetos). Inelegibilidade relativa (motivos funcionais, motivos de casamento, parentesco e afinidade, militares, previsão em lei complementar). Perda e suspensão dos direitos políticos.
MANDATO ELETIVO
IMPUGNAÇÃO
LEI ELEITORAL: Princípio da anterioridade eleitoral.
PARTIDOS POLÍTICOS
PLEBISCITO E REFERENDO
Capítulo 8 - A Administração Pública (28pg.)
Princípios da administração pública: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Acessibilidade a cargos, empregos e funções. Investidura em cargo ou emprego público. Função de confiança e cargos em comissão. Direito de greve e associação sindical. Portadores de deficiência. Contratação por tempo determinado. Remuneração e subsídio. Teto da remuneração. Limitação dos vencimentos entre os poderes. Vedação da vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias. Acréscimos pecuniários. Irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos. Acumulação de cargos e cumulação de vencimentos. Precedência da fazenda. Entidades públicas. Licitação pública. Administração tributária. Publicidade. Aplicabilidade e fiscalização do princípio da eficiência. Improbidade administrativa. Prescrição. Responsabilidade civil da administração. Informações privilegiadas. Autonomia gerencial e contratos de gestão. Teto salarial. Acumulação de proventos. Servidor público e mandato eletivo. Servidores públicos: regime jurídico dos servidores públicos (conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, isonomia de vencimentos, escola de governo, direitos sociais, remuneração dos servidores). Aposentadoria. Aposentadoria do servidor ocupante de cargo efetivo. Modalidades de aposentadoria: invalidez permanente, compulsória, voluntária. Limite dos proventos. Cálculo dos proventos. Vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados. Aposentadoria de professores. Vedação da percepção de mais de uma aposentadoria. Pensão por morte. Reajustamento dos benefícios. Contagem de tempo para aposentadoria. Contagem de tempo de contribuição fictício. Teto da aposentadoria. Aplicação do regime geral de previdência social. Ocupantes em cargo de comissão, cargo temporário ou emprego público. Regime de previdência complementar. Contribuição de inativos e pensionistas. Abono de permanência. Regras do regime de previdência social dos servidores públicos. Estabilidade. Hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável. Reintegração do servidor. Disponibilidade e aproveitamento. Avaliação de desempenho. Militares.
Capítulo 9 - Organização do Estado Brasileiro (22pg.)
A FORMA DE ESTADO BRASILEIRO: A FEDERAÇÃO BRASILEIRA. ORIGEM. OS ENTES FEDERATIVOS BRASILEIROS. PRINCÍPIO DA INDISSOLUBILIDADE DA FEDERAÇÃO: Direito de secessão. Cláusula Pétrea. VEDAÇÕES.
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Competência exclusiva e competência privativa. Competência legislativa concorrente: competência complementar, competência suplementar. Competência exclusiva da união. Competência legislativa exclusiva da União. Possibilidade de delegação da competência da união para os estados e DF. Competência legislativa concorrente da União / estados-membros / municípios. Competência dos municípios. Competência reservada dos estados. Competência reservada do Distrito Federal.
LIMITES DO PODER CONSTITUINTE: Princípios constitucionais sensíveis. Princípios constitucionais estabelecidos: regras vedatórias, regras mandatórias. Limites expressos. Limites implícitos. Limites Decorrentes: do princípio federativo, do princípio federativo, do princípio do estado democrático de direito, do princípio democrático, do princípio da ordem econômica e social
OS ENTES DA FEDERAÇÃO
UNIÃO: Conceito. Competência: competência material, competência privada, competência comum, competência concorrente. Bens da União. OS ESTADOS MEMBROS: Autonomia: Autogoverno(poder legislativo, poder executivo, poder judiciário). Auto-organização e auto-legislação. Auto-administração. Autonomia tributária, financeira e orçamentária. Competências estaduais. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões. Formação dos estados. Bens dos estados. MUNICÍPOS: Criação. Organização. Competência. Autonomia: auto-legislação, auto-governo,
auto-organização, auto-administração. Fiscalização dos municípios. Despesas do poder legislativo municipal.
DISTRITO FEDERAL: Natureza jurídica. Autonomia.
TERRITÓRIOS FEDERAIS
Capítulo 10 - Poder Legislativo (26pg.)
FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CONGRESSO NACIONAL
FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL: Organização interna das casas do congresso. Mesas. Reuniões. Legislatura. Sessão legislativa ordinária. Sessão legislativa extraordinária. Reuniões conjuntas. Quorum para deliberações. Composição do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados, Senado Federal. Atribuições do Congresso Nacional. Atribuições da Câmara dos Deputados: Competência privativa da Câmara dos Deputados. Atribuições do Senado Federal: competência privativa do Senado Federal. As comissões: comissões permanentes, comissões temporárias, comissões mistas, comissões parlamentares de inquérito, comissão representativa, comissão representativa durante o recesso. As comissões parlamentares de inquérito: base legal, finalidade, poderes das CPI´S e a possibilidade de controle judicial.
ESTATUTO DO PARLAMENTAR: Imunidade parlamentar. Incompatibilidades: desde a expedição do diploma, desde a posse. Perda do mandato: causas exclusivas de perda do mandato. OS TRIBUNAIS DE CONTAS: Noções gerais: O controle externo e o Tribunal de Contas. Esclarecimentos. Composição. Controle interno. Tribunais de Contas estaduais e municipais.
Capítulo 11 - Processo Legislativo (19pg.)
NOÇÕES GERAIS
ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS: Limitações expressas (formais, circunstanciais, materiais). Limitações implícitas.
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS: Fases do processo legislativo de edição de leis ordinárias. Rejeição do projeto de lei.
LEIS DELEGADAS: Limitações. Resolução do Congresso Nacional.
MEDIDAS PROVISÓRIAS: Conceito. Processo legislativo das medidas provisórias. Limitações. Convocação extraordinária do Congresso Nacional. Delegação interna corporis. Votação. Apreciação. Aprovação com emendas. Perda de eficácia. Prorrogação. Reedição. Decreto Legislativo. Edição de medidas provisórias estaduais e municipais.
DECRETOS LEGISLATIVOS: Os decretos legislativos e os tratados internacionais.
Capítulo 12 - Poder Executivo (13pg.)
NOÇÕES GERAIS
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO: Chefia de estado e Chefia de governo.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: O presidente e o vice-presidente. Eleição do presidente e do vice. Posse. O vice-presidente: funções próprias ou típicas, impróprias ou atípicas. Vacância dos cargos: mandato, ausência.
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PERDA DO MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE: cassação, extinção, declaração de vacância do cargo pelo Congresso Nacional, ausência do país sem licença do CN.
SUBSÍDIOS
IMUNIDADES E PRERROGATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: infrações políticas, crimes funcionais. Processo dos crimes de responsabilidade: juízo de admissibilidade do processo, processo e julgamento.
OS MINISTROS DE ESTADO
ÓRGÃOS DA CONSULTA: composição.
CONSELHO DA REPÚBLICA
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL
Capítulo 13 - Poder Judiciário (21pg.)
NOÇÕES GERAIS
FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO
ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
MAGISTRATURA: Estatuto da magistratura. Quinto constitucional. Garantias e vedações dos magistrados: garantias institucionais, garantias funcionais ou de órgãos (independência dos órgãos judiciários, imparcialidade dos órgãos judiciários).
NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO: autonomia do Poder Judiciário.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Composição. Competência: originária, jurisdição constitucional das liberdades, recursal.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Composição. Competência. Competência ordinária. Competência recursal.
OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E OS JUÍZES FEDERAIS: Composição do Tribunal Regional Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. Competência dos juízes federais.
OS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO: Tribunal Superior do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Juízes do Trabalho.
OS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS: Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais Eleitorais.
OS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES: Superior Tribunal Militar.
OS TRIBUNAIS E JUÍZES ESTADUAIS
Capítulo 14 - A Defesa do Estado (04pg.)
NOÇÕES GERAIS. ESTADO DE DEFESA. ESTADO DE SÍTIO. DISPOSIÇÕES GERAIS.
Capítulo 15 - Intervenção Federal e Estadual (04pg.)
INTERVENSÃO FEDERAL.
INTERVENÇÃO ESTADUAL.
REQUISITOS.
DECRETO DE INTERVENÇÃO.
TÉRMINO DA INTERVENÇÃO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA.
Capítulo 16 - As Forças Armadas (02pg.)
CONCEITO. CARACTERÍSTICAS. OBRIGATORIEDADE.
Capítulo 17 - Segurança Pública (04pg.)
NOÇÕES GERAIS. OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA: Polícia Federal. Polícia Ferroviária Federal. Polícia Rodoviária Federal. Polícias civis dos estados. Polícias militares. Corpos de bombeiros militares. Guardas municipais. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS. REMUNERAÇÃO.
Capítulo 18 - Funções Essenciais à Justiça (08pg.)
MINISTÉRIO PÚBLICO: Legislação. Conceito. Princípios: princípio da unidade, princípio da indivisibilidade, princípio da independência funcional, princípio do promotor natural. Autonomia. Estrutura. Procurador Geral da República. Procurador Geral dos Estados. Organização. Garantias. Vedações. Funções institucionais. Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
A ADVOCACIA E A DEFENSORIA PÚBLICA
REMUNERAÇÃO
Capítulo 19 - A Tributação e o Orçamento (68pg.)
O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: Princípio federativo. Princípio da anterioridade de exercício e princípio da anterioridade nonagesimal. Princípio da legalidade. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Princípio da isonomia ou da igualdade. Princípio da uniformidade. Princípio da proibição de cobrança de taxas. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da liberdade de tráfego. Princípio da não concessão de privilégios a títulos federais. Princípio da não concessão de isenções. Princípio da não cumulatividade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da progressividade. Princípio da vedação ao estabelecimento de diferenças tributárias. Princípio da transparência dos impostos.
ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: Impostos da União. Impostos dos estados e Distrito Federal. Impostos dos municípios.
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: Distribuição aos estados e ao Distrito Federal. Distribuição aos municípios.
DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, IPI E DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
RETENÇÃO DE VALORES
FINANÇAS PÚBLICAS: Noções iniciais. Conceitos importantes: despesa pública, receita pública, crédito público, orçamento público.
OS ORÇAMENTOS: O processo legislativo orçamentário. Vedações.
Capítulo 20 - A Ordem Econômica e Financeira (09pg.)
ORDEM ECONÔMICA: Noções iniciais. Fundamentos. Finalidade. Princípios da ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, princípios da integração (defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte), princípio da economicidade.
CAPITAL ESTRANGEIRO E INVESTIMENTOS. ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA: Modos de atuação do Estado na economia (exploração direta – monopólio e quando exigir segurança nacional ou interesse relevante). Prestação de serviços públicos. Jazidas e recursos minerais. Monopólio da União.
REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES AÉREOS, AQUÁTICO E TERRESTRE
MIRCROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
INCENTIVO AO TURISMO
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUISITADAS POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Capítulo 21 - Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (05pg.)
POLÍTICA URBANA: Plano diretor. Exigências estabelecidas pelo Poder Público Municipal. Usucapião urbano especial.
POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA: Política agrícola. Terras públicas e devolutas. Usucapião constitucional pro labore.
REFORMA AGRÁRIA: Conceito. Competência. Requisitos para desapropriação. Títulos de domínio. Aquisição ou arrendamento por estrangeiros.
Capítulo 22 - A Ordem Social (32pg.)
NOÇÕES GERAIS
A SEGURIDADE SOCIAL: Previdência Social. Características do regime de previdência privada. Assistência social. Saúde: princípios.
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO: Educação (princípios básicos).
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
DO MEIO AMBIENTE
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
DOS ÍNDIOS
Capítulo 23 - O ADCT (01pg.)
NOÇÕES GERAIS. NATUREZA JURÍDICA.
Capítulo 24 - Controle de Constitucionalidade (20pg.)
INTRODUÇÃO
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO: Supremacia formal. Supremacia material.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO MUNDO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: Brasil imperial. Era Republicana: Constituição de 1934, Constituição de 1937, Constituição de 1946, Constituição de 1967 e emenda 1/69, Constituição de 1988.
PRESSUPOSTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Existência de uma Constituição formal. Constituição como lei fundamental (rigidez constitucional). Existência de órgão responsável pela fiscalização da constitucionalidade das leis.
TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: Inconstitucionalidade formal e orgânica ou material. Inconstitucionalidade total e parcial. Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Inconstitucionalidade originária e superveniente. Inconstitucionalidade antecedente e conseqüente. Inconstitucionalidade expressa e implícita.
SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE: Quanto ao momento da realização: preventivo (repressivo). Quanto à natureza do órgão exercente. Quanto ao número de órgãos competentes: difusa, concentrada, mista. Quanto ao modo de manifestação: por via incidental, por via principal. Quanto ao modo de provocação do Órgão Jurisdicional competente para a fiscalização. Quanto à finalidade: subjetiva ou concreta, objetiva ou abstrata.
CONTROLE DIFUSO
O CONTROLE CONCENTRADO EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO
ESPÉCIES DE CONTROLES CONCENTRADOS: ADI: Previsão, legitimados, objeto, medida cautelar, legislação, efeitos das decisões, Estados Membros.
ADC: Previsão, legitimados, objeto, efeitos da decisão. Ação direta de Inconstitucionalidade interventiva: Previsão, legitimado, momento – efeitos da decisão. Ação direta de Inconstitucionalidade por omissão: Conceito, previsão, legitimados ativos, legitimados passivos, objeto, eficácias. Ação de descumprimento de preceito fundamental: Previsão, legitimados, objeto, eficácias, restrição de efeitos.
EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS: Controle preventivo estadual: político, judicial. Controle repressivo estadual: político, judicial. Controle difuso nos estados. Controle concentrado nos estados.
LEI 9.868 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Capítulo 25 - Testes e Bibliografia (51pg.)
CD-01
