Capítulo 1 - A Administração Pública - parte I (07pg.)
CONCEITO. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO. PERSONALIDADE JURÍDICA PÚBLICA. Pessoas jurídicas públicas políticas. Pessoas jurídicas públicas administrativas. Pessoa jurídica privada colaboradora com o Estado.. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Conceito. Teorias sobre a natureza dos órgãos: teoria subjetiva, teoria objetiva.: Classificação dos órgãos públicos: quanto à estrutura, quanto à atuação funcional, quanto à posição estatal, quanto à esfera de ação. AGENTES PÚBLICOS. Conceito. Agentes políticos, agentes administrativos, agentes por colaboração ou delegados, agentes honoríficos, agentes credenciados. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Capítulo 2 - A Administração Pública – parte II (07 pg.)
CENTRALIZAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO. DESCONCENTRAÇÃO. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Conceito. Características: hierarquia, desconcentração. Estrutura da administração direta federal. Administração direta estadual. Administração direta municipal. Administração direta do Distrito Federal. A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Autarquias. Fundações (características das fundações). Empresas públicas e sociedades de economia mista (semelhanças entre os dois entes) AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL: AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. R equisitos para a qualificação. ENTIDADES PARAESTATAIS. Características.
Capítulo 3 - Os Poderes Administrativos (09 pg.)
INTRODUÇÃO. Noções Gerais. Noções Iniciais. Classificação. AS ESPÉCIES DE PODERES. O Poder Vinculado e Discricionário: poder vinculado, poder discricionário, discricionaridade e arbítrio. Poder Hierárquico: hierarquia, poder hierárquico. Poder Disciplinar: noções iniciais, discricionarismo, sanção administrativa. Poder Regulamentar ou Normativo: noções iniciais, regulamento. Poder de Polícia: conceito (José Cretella), conceito (Hely Lopes Meirelles), polícia, natureza, fundamento, fins, extensão, limites, atributos (discricionaridade, auto-executoriedade, coercibilidade).
Capítulo 4 - Ato Administrativo (27 pg.)
INTRODUÇÃO AO TEMA. C ONCEITO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS. ATOS ADMINISTRATIVOS E FATOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. Competência ou agente competente. Objeto. Forma. Motivo ou causa. Teoria dos motivos determinantes. Finalidade ou fim. Elementos do ato administrativo. Pressupostos de existência do ato administrativo. Pressupostos de validade. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. Presunção de legitimidade e veracidade. Imperatividade. Auto-executoriedade ou executoriedade. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Quanto aos seus destinatários: atos gerais, atos individuais. Quanto ao seu alcance: atos internos, atos externos. Quanto ao seu objeto: atos de império, atos de gestão, atos de expediente. Quanto ao seu regramento: atos vinculados, atos discricionários. Quanto à formação do ato (simples, complexos e compostos). Quanto ao conteúdo (constitutivo, extintivo ou desconstitutivo, declaratório, alienativo, modificativo, abdicativo). Quanto à eficácia (válido, nulo, inexistente). Quanto à exeqüibilidade (perfeito, imperfeito, pendente, consumado). Quanto à retratabilidade (irrevogável, revogável, suspensível. Quanto ao modo de execução (auto-executório, não auto-executório). Quanto ao objetivo visado pela administração (ato principal, ato complementar, ato intermediário, ato-condição, ato de jurisdição). Quanto aos efeitos (constitutivo, desconstitutivo, constatação).
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: quanto à natureza da atividade; quanto à estrutura do ato; quanto aos destinatários do ato: atos individuais, gerais; quanto ao grau de liberdade da administração em sua prática; quanto à função da vontade administrativa; quanto aos efeitos; quanto aos resultados sobre a esfera jurídica dos administrados; quanto à situação de terceiros; quanto à composição da vontade produtora do ato; quanto à formação do ato; quanto a natureza das situações jurídicas que criam; quanto à posição jurídica da administração. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Atos normativos: decretos, regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações. Atos ordinatórios: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, provimentos, ofícios, despachos. Atos negociais: licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, protocolo administrativo. Atos Enunciativos: certidões, atestados, pareceres, apostilas. Atos Punitivos: internos, externos. Multa. Interdição de atividade. Destruição de coisas. Afastamentos de cargo ou função. PERFEIÇÃO. VIGÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Perfeição. Início da vigência: teoria da publicidade, teoria da assinatura. Validade. Eficácia. Retroatividade e irretroatividade dos atos administrativos. NÃO ATO. DEFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. Incompetência. Ilegalidade do objeto. Defeito de forma. Defeito de motivo. Defeito do fim.INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Meios de desfazimento dos atos administrativos: Revogação. Anulação. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: Exaurimento. Revogação. Anulação. Cassação. Contraposição. Renúncia. SÚMULAS.
Capítulo 5 - Os Contratos Administrativos (32 pg.)
INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS. Legislação. Contrato. Contrato Administrativo. Natureza. DEFINIÇÕES PRELIMINARES. Obra. Serviço. Compra. Alienação. Execução Direta. Execução Indireta. Projeto Básico. Projeto Executivo. Administração Pública. Administração. Imprensa Oficial. Contratante. Contratado. Comissão. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: contratos administrativos propriamente ditos, contratos privados da administração. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: características comuns, características gerais, características peculiares. CLÁUSULAS EXORBITANTES. Noções Iniciais: alteração e rescisão unilateral do contrato, exceção do contrato não cumprido, equilíbrio financeiro, controle da execução, aplicação de sanções. A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. NOÇÕES GERAIS. Normas Regedoras. Instrumento. CLÁUSULAS ESSENCIAIS. GARANTIAS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOÇÕES INICIAIS. Caução. Fiança Bancária. Seguro-Garantia. DIREITOS DOS CONTRATANTES. Direitos da Administração. Direitos do Contratado. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. Teoria do Equilíbrio Econômico Financeiro. Alteração Contratual. Acompanhamento da Execução. Revisão do Contrato. RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. Recebimento. Recebimento Provisório. Recebimento Definitivo. INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Teoria da Imprevisão: força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da administração. Conseqüências da Inexecução. Sanções Administrativas. EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOÇÕES GERAIS. Conceito. Formas de Extinção: conclusão do objeto, término do prazo, rescisão, anulação. Prorrogação do Contrato. RESCISÃO DO CONTRATO. Conceito: rescisão administrativa, rescisão amigável, rescisão judicial. ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OBRAS E SERVIÇOS. Contratos de Obras e Serviços. Empreitada ou Tarefa. Projetos. Serviços Técnicos. COMPRAS. Contratos de Fornecimento. Alienações. LICITAÇÕES. NOÇÕES GERAIS. E exigência da Licitação. Conceito de Licitação. Objeto da Licitação. LEGISLAÇÃO. Constituição Federal. Lei 8.666. Lei 8.883. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO. Procedimento Formal. Publicidade de seus Atos. Igualdade entre os Licitantes. Sigilo na Apresentação das Propostas. Vinculação do Edital. Julgamento Objetivo. Probidade Administrativa. Adjudicação Compulsória. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação. Inexigibilidade e Vedação de Licitação. MODALIDADES DA LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. Conceito. Universalidade. Cabimento. Parcelamento da Contratação. Publicidade e Prazo. Consórcio de Empresas. Licitações Internacionais. Pré-Qualificação. TOMADA DE PREÇOS. Conceito. Registros Cadastrais. Cabimento. Publicidade e Prazo. CONVITE. Conceito. Cabimento. Publicidade e Prazo. Empresas Interessadas. CONCURSO. Conceito. Cabimento. Publicidade e Prazo. LEILÃO. Conceito. Cabimento. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOÇÕES GERAIS. Fases da Licitação: fase interna, fase externa. ATO CONVOCATÓRIO. Edital. Habilitação. CLASSIFICAÇÃO. Critérios para a Avaliação das propostas. Adjudicação. Homologação. RECUROS. Impugnação do Ato Convocatório. Recurso Hierárquico. Representação. Pedido de Reconsideração.
Capítulo 6 - Os Serviços Públicos (19 pg.)
INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS. Conceito. Serviços Públicos e Serviços de Utilidade Pública. Serviços “Uti Universi” ou “Uti Singuli”. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO. Continuidade. Cortesia. Eficiência. Segurança. Atualidade. Regularidade. Modicidade. Generalidade. CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO: quanto à entidade a quem foram atribuídos, quanto à essencialidade, quanto aos usuários, quanto à obrigatoriedade da utilização, quanto à forma de execução, quanto ao tipo de serviço. Remuneração. A DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NOÇÕES GERAIS. Serviço Descentralizado. Modalidades de Descentralização. Serviço Desconcentrado. CONCESSÃO. Conceito. Propriedade. Contrato Administrativo. Legislação. Requisitos. Características do Contrato de Concessão. Concessionária. Encargos da Concessionária. Remuneração. Concessão de Serviços Precedida da Execução de Obra. Os Encargos do Poder Concedente. Regulamentação. Extinção da Concessão. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Conceito. Concessão e Permissão. A AUTORIZAÇÃO. Autorização de Uso. Autorização de Atos Privados Controlados. Autorização de Serviços Públicos. CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS. NOÇÕES GERAIS. Convênios Administrativos. Convênios e Contratos Administrativos. Consórcios. Consórcio e Convênio. Personalidade Jurídica. Forma.
Capítulo 7 - Os Servidores Públicos (10 pg.)
INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS. Servidores Públicos. Funcionários Públicos. Empregados Públicos. Classificação. ONGRESSO DE SERVIDORES. Ingresso. Concurso. Livre Escolha. Ingresso de Estrangeiros. Contratação por Tempo Determinado. CARGOS PÚBLICOS. NOÇÕES GERAIS. Conceito. Função Pública. Criação. Provimento. Posse. Abandono de Cargo. Inassiduidade Habitual. Formas de Provimento. Vacância. TIPOS DE CARGOS: quanto à forma de provimento; quando à possibilidade de progressão. Cargos em Comissão. Cargos Técnicos. Cargos de Chefia. QUADRO DE SERVIDORES. Carreira. Classe. Lotação. Acumulação de Cargos Públicos. DIREITOS E DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DIREITOS: estabilidade ou vitalicidade; inamovilidade; irredutibilidade; aposentadoria; remuneração / subsídio; disponibilidade; férias; licenças; adicionais; gratificações; direito de greve; associação sindical. DEVERES: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; zelo e lealdade; obediência. Proibições. ATRIBUIÇÃO DISCIPLINAR. Punições. Processo Devido. Disponibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Sindicância. O Processo na Área Federal. RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO. Conceito. Espécies de Responsabilidade. Responsabilidade Penal. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Administrativa. EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Capítulo 8 - Bens Públicos (16 pg.)
CONCEITO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE BENS PÚBLICOS. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS. Bens da União: bens da União de uso comum, bens da União de uso especial, bens dominicais da União. Bens dos estados: Bens dos estados de uso comum, bens dos estados de uso especial, bens dominicais dos estados. Bens dos municípios: bens dos municípios de uso comum, bens dos municípios de uso especial, bens dominicais dos municípios. REGIME JURÍDICO GERAL. Inalienabilidade. Imprescribilidade. Impenhorabilidade. Impossibilidade de oneração. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS. Bens de uso comum do povo. Bens de uso especial. Formas de uso especial dos bens públicos. AQUISIÇÃO DOS BENS PÚBLICOS. Compra e venda. Doação. Dação em pagamento. Permuta. Usucapião. Sucessão. Desapropriação. Apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Obra pública. Registro de projeto de loteamento. Lei instituidora de entidade de administração indireta. Perda ou confisco de bens. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. Alienação de bens móveis. Alienação de bens imóveis. Formas de alienação: venda, dação em pagamento, doação, permuta, investidura, concessão de domínio, concessão de posse. BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE. Terras públicas. Terras devolutas. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Terrenos de marinha. Terrenos acrescidos. Terrenos marginais ou reservados. Ilhas. Álveos abandonados. Faixa de fronteira. Vias e logradouros públicos. Águas públicas: águas internas, águas externas. Jazidas. Florestas. Fauna. Espaço aéreo. Patrimônio genético. Proteção ambiental.
Capítulo 9 - A Intervenção do Estado na Propriedade – parte I (15 pg.)
Legislação. Noções Iniciais. Meios de Intervenção. IMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TOMBAMENTO. Conceito. Natureza Jurídica. Legislação, Competência e Objeto. Características do procedimento. Os Livros do Tombo. Modalidades de tombamento: quanto à constituição ou ao procedimento; quanto à eficácia; quanto aos destinatários Efeitos do tombamento. Crimes. Decreto-lei 25/37. REQUISIÇÃO. Conceito. E spécies: Requisição civil; Requisição militar. Características. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA.
Capítulo 10 - A Intervenção do Estado na Propriedade – parte II (22 pg.)
DESAPROPRIAÇÃO. Conceito. Fundamentos. Requisitos constitucionais. Características. Competência. Limites. Objeto. Espécies. Procedimento: fase declaratória, fase executória. Imissão provisória na posse. Petição inicial. Citação. A contestação. Indenização: juros moratórios; juros compensatórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Outras despesas. Destinação dos bens desapropriados. Desapropriação por zona. Desapropriação para fins de urbanização - para fins de formação de distritos industriais - por interesse social - para o abastecimento da população - pelo plantio de plantas psicotrópicas.Desapropriação no estatuto da cidade. Retrocessão e tredestinação. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Desapropriação para fins de reforma agrária: características dessa modalidade de desapropriação. Paralisação da ação de desapropriação.
Capítulo 11 - A Responsabilidade Civil do Estado (25 pg.)
A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. NOÇÕES GERAIS. Responsabilidade. Teorias da Responsabilidade. Noções Gerais. Irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva. Culpa Administrativa ou Acidente Administrativo. Teoria do Risco Administrativo. Teoria do Risco Integral. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO. Tratamento Legal. Responsabilidade por Atos Legislativos. Responsabilidade por Atos Judiciais. Ação Regressiva. Omissão. Reparação do Dano. A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSIÇÕES GERAIS. Noções Iniciais. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Elementos do Ato de Improbidade Administrativa. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Ressarcimento do Dano. Perda de Bens e Valores. Indisponibilidade dos Bens do Indiciado. Responsabilidade do Sucessor. OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Noções iniciais. Atos de Improbidade que Importam em Enriquecimento Ilícito. Atos de Improbidade que Causam Prejuízo ao Erário. Atos de Improbidade que Atentam Contra os Princípios Administrativos. AS PENAS. Noções Iniciais. A DECLARAÇÃO DE BENS. Noções Iniciais. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O PROCESSO JUDICIAL. Representação. Ministério Público / Tribunal de Contas. Medidas Cautelares. A Ação Judicial de Improbidade. AS DISPOSIÇÕES PENAIS. A PRESCRIÇÃO. Noções Gerais.
Capítulo 12 - O Controle da Administração Pública (33 pg.)
INTRODUÇÃO. CONCEITO. CONTROLE INTERNO E EXTERNO. FUNDAMENTOS. OBJETIVO. SISTEMAS DE CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÉCIES. Controle quanto ao órgão executor. Controle quanto ao momento em que se efetua: prévio, concomitante ou sucessivo, posterior, subsequente ou corretivo. Controle quanto à localização do órgão que os realiza: interno e externo. Controle quanto ao aspecto controlado: de legalidade ou legitimidade; de mérito. A ADMINISTRAÇÃO EM JUÍZO. Prazos processuais diferenciados. As citações, notificações e intimações. Duplo grau de jurisdição ou reexame necessário. Execução. Prescrição. Restrições à concessão de tutela antecipada. Despesas judiciais. Seqüestro e perdimento de bens. O CONTROLE ADMINISTRATIVO OU CONTROLE INTERNO. INTRODUÇÃO. CONCEITO. MEIOS DE CONTROLE. Fiscalização hierárquica. Recursos administrativos: efeitos dos recursos administrativos; modalidades de recursos administrativos (representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração, recursos hierárquicos, revisão). COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Princípios do processo administrativo: legalidade objetiva; oficialidade ou impulsão; informalismo; verdade material; garantia de defesa. Fases do processo administrativo: instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento. Modalidades de Processo Administrativo: processo de expediente; processo de outorga; processo de controle; processo punitivo; processo administrativo; disciplinar ou inquérito administrativo. Meios sumários para elucidação de fatos e aplicação de penalidades: sindicância, verdade sabida, termo de declarações. O CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR. CONCEITO. LIMITAÇÕES. ESPÉCIES. Controle Político: aprovações e autorizações de atos do executivo; convocação para comparecimento; pedidos escritos de informações; comissões parlamentares de inquérito; julgamento nos crimes de responsabilidade; fixação de limites da dívida consolidada; operações de crédito externo e interno e concessões de garantias pela União; sustação de atos normativos do Poder Executivo; Controle financeiro exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Controle Financeiro e Orçamentário. O CONTROLE JURISDICIONAL. CONCEITO. SISTEMA DE CONTROLE JUDICIAL. ATOS SUJEITOS A CONTROLE. LIMITES AO CONTROLE JUDICIÁRIO. CONTROLE ESPECIAL. Atos políticos. Atos legislativos. Processo de cassação de mandatos pelas Câmaras Legislativas. Leis e decretos de efeitos concretos. Decretos legislativos e resoluções das mesas. Processo legislativo. Atos Interna Corporis. MEIOS DE CONTROLE JURISDICIONAL. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Habeas corpus. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de insconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Capítulo 13 - A Organização da Administração Brasileira (8 pg.)
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. A REFORMA ADMINISTRATIVA. Planejamento. Coordenação. Descentralização. Delegação de Competência. Controle. OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Secretaria Geral da Presidência. Secretaria de Comunicação Social. Secretaria de Assuntos Estratégicos. Casa Militar. Conselho de Governo. Advogado Geral da União. Alto Comando das Forças Armadas. Estado Maior das Forças Armadas. OS MINISTÉRIOS. Ministério da Integração Nacional. Ministério da Justiça. Órgãos Específicos do Ministério da Justiça. Ministério das Relações Exteriores. Ministério da Fazenda. Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão. Ministério da Agricultura, do Abastecimento. Ministério do desenvolvimento Agrário. Ministério dos Transportes. Ministério da Educação. Ministério da Cultura. Ministério do trabalho e Emprego. Ministério da Saúde. Ministério do desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior. Ministério do Esporte e Turismo. Ministério da Previdência e Assistência Social. Ministério de Minas e Energia. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia. Ministério do Meio-Ambiente. Ministério da Defesa: exército, marinha, aeronáutica.
Capítulo 14 - Testes (33 pg.) e Bibliografia
- Direito Administrativo Brasileiro
Hely Lopes Meirelles
- Manual de Direito Administrativo
José Cretella Júnior
- Direito Administrativo Didático
Sérgio de Andréa Ferreira
- Resumo de Direito Administrativo
Maximilianus Cáudio Américo Führer
- Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
- Licitação e Contrato Administrativo
Carlos Ari Sundfeld
CD-01
