I) APRESENTAÇÃO DA APOSTILA:
O conteúdo das apostilas de Direito Administrativo, contempla o estudo preparatório para todos os concursos na área jurídica, inclusive exame da OAB. Este material também pode ser utilizado pelos acadêmicos em Ciências Jurídicas e Sociais.
As apostilas que compreendem a área de direito Administrativo, são de autoria da Equipe que desenvolve o site www.apostilas.adv.br, sendo comercializadas diretamente no site ou através do site www.juliobattisti.com.br.
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Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendendo a realizar concreta, direta, e indiretamente os fins desejados pelo Estado.
Ramo do Direito Público que prescreve as normas de atividade da administração pública.
Ramo do Direito Público Interno que se ocupa da função governamental, ou seja, a Administração Pública, embora oportuno registrar a observação do publicista Hely Lopes Meirelles de que o Direito Administrativo brasileiro abrange não só os atos do Poder Executivo, mas também aqueles do Legislativo e do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. Ainda deste autor é a definição seguinte de tal disciplina: "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado" (ob. cit., p. 25). O Direito Administrativo resultou, sem dúvida, do crescente intervencionismo do Estado na esfera individual, bastando lembrar que, no Brasil, somente trinta anos após a criação dos cursos jurídicos, que ocorreu em 1827, a matéria começou a ser lecionada e, durante todo o período monárquico, a Administração Pública foi regida por normas de direito privado. O Direito Administrativo relaciona-se com o Direito Constitucional em estreita afinidade, de vez que ambos têm o mesmo objeto, qual seja, o Estado. Diferem, todavia, como assinala Hely Lopes Meirelles, em que o Direito Constitucional se interesse pela estrutura estatal e pela instituição política do governo, ao passo que o Direito Administrativo cuida tão-somente da organização interna dos órgãos da Administração, de pessoal e funcionamento respectivos, de modo a satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente atribuídas. Daí, conclui o autor citado, enquanto o Direito Constitucional faz a anatomia do Estado, cuidando de suas formas, de sua estrutura e de sua substância no aspecto estático, o Direito Administrativo estuda-o na sua movimentação, na sua dinâmica (ob. cit., p. 25). O Direito Administrativo liga-se, também, ao Direito Financeiro e ao Tributário, de vez que a arrecadação de tributos, a realização da receita e a efetivação de despesas públicas são atividades rigorosamente administrativas. Também o Direito Municipal se inspira no Direito Administrativo, pois que, sendo o mais recente fruto do Direito Público Interno, ao lado do Direito Ambiental, não prescinde, na solução dos problemas comunais, da invocação dos princípios genéricos do Direito Administrativo.
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NOTAS DOS AUTORES:
Estudar, requer ânimo, vontade e perseverança. Por outro lado, exige o acesso a instrumentos (livros, apostilas, vídeos, provas, testes, internet, etc.) que dinamizem o processo de aprendizagem. Finalmente, e sobretudo, requer habitualidade, com horários e uma programação bem definida.
Preparar-se para um concurso, exige um projeto e uma organização eficiente de estudo. O objetivo tem que ser claro. O passo inicial é acreditar em seu sonho, persistindo até vencer
Não seja tão rigoroso em seu estudo, definindo prazos para passar em um concurso. Isto somente irá gerar expectativa em você e nas pessoas de sua relação. Se você ainda não foi aprovado, não tome este resultado como uma derrota, mas sim como ganho de experiência para o próximo. Enquanto você estuda e participa, está acumulando conhecimentos e aumentando sua capacidade de aprender mais. Estude com regularidade, paciência e dedicação, deixando as coisas acontecerem naturalmente.
“Concurso não se faz para passar, mas até passar.”
William Douglas
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